A Lei 1955/2021, sancionada em João Pessoa, estabelece um marco importante ao definir as responsabilidades civis dos síndicos, exigindo que eles mantenham as edificações em condições seguras por meio de vistorias e manutenções preventivas. Áreas como fachadas, sistemas de combate a incêndio, redes hidráulicas e elétricas devem ser monitoradas regularmente para evitar riscos à segurança dos moradores e ao patrimônio do condomínio. O descumprimento dessas obrigações pode levar a multas, sanções administrativas e até ações judiciais por negligência.
O Código Civil reforça essas obrigações, especialmente no artigo 1.348, que determina que o síndico deve cuidar da conservação das áreas comuns e adotar medidas para prevenir a deterioração do edifício. Nesse contexto, a consultoria especializada, como a oferecida pela FG Engenharia, é essencial para assegurar que todas as exigências legais sejam cumpridas de forma preventiva, promovendo a segurança e a integridade das edificações.
Nosso acompanhamento técnico vai além do monitoramento visual, abrangendo o cumprimento rigoroso das normas de segurança do trabalho e das exigências legais municipais, o que evita riscos tanto para os trabalhadores quanto para os moradores. Garantimos que todos os procedimentos estejam de acordo com a legislação, minimizando responsabilidades legais para o condomínio e o síndico.
Diferenciais:
O Plano de Manutenção Predial da FG Engenharia oferece suporte completo para síndicos e administradoras implementarem e gerenciarem a manutenção de seus edifícios de maneira eficiente. O processo começa com uma inspeção detalhada, identificando os componentes que necessitam de manutenção periódica, como fundações, fachadas, coberturas, e sistemas elétricos e hidráulicos. A partir dessa análise, é estruturado um cronograma de ações preventivas em conformidade com a NBR 5674, que visa assegurar a funcionalidade e segurança de todos os sistemas do prédio.
Além disso, o plano enfatiza a importância de documentar todas as atividades de manutenção, criando um registro histórico das intervenções para rastreabilidade e transparência com os moradores. Esse controle é essencial para evitar problemas jurídicos e reforçar a segurança das áreas comuns, como elevadores e redes de gás.